Condições gerais de operação, responsabilidades e simulação fiscal da Papelaria Real Ltda.
O MrStock ERP é um software de gestão empresarial integrado (ERP) desenvolvido especificamente para a gestão comercial, faturamento de PDV ágil e controle rigoroso de estoque físico baseado no método PEPS/FIFO (Primeiro que Entra, Primeiro que Sai) com rastreabilidade de lotes e datas de validade para a Papelaria Real Ltda.
O acesso e a utilização dos módulos operacionais (PDV, Estoque, Ordens de Compra, Fornecedores, Clientes e Inteligência Gerencial) ficam condicionados à estrita aceitação e observância destes Termos de Uso.
A segurança do sistema é estruturada sob Controle de Acesso Baseado em Papéis (RBAC - Role-Based Access Control). As permissões operacionais são delimitadas em duas categorias principais:
Acesso irrestrito a todos os módulos, parametrizações tributárias, controle de margens financeiras, centro de análise gerencial (DRE, Curva ABC), auditoria forense de logs e gestão de contas de operadores.
Acesso delimitado à frente de caixa (PDV), registro de itens via leitor óptico, conferência de preços, emissão de comprovantes de venda e movimentações de vendas sob seu turno de operação.
Declaração de Validação Técnica e Limite Tributário:
Fica expressamente cientificado aos usuários, auditores e partes interessadas que o módulo de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) implementado no MrStock ERP possui finalidade estritamente didática e de validação acadêmica no âmbito do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) da ETEC Fernando Prestes. Os cupons fiscais emitidos geram uma chave de acesso estruturada de 44 dígitos com validação por Módulo 11, DANFE térmico de 80mm e QR Code homologado pelo orientador Prof. Vinicius. Não há transmissão real de dados tributários para os webservices da Secretaria da Fazenda (SEFAZ/SP) em ambiente de produção fiscal de arrecadação.
O código-fonte integral, modelos de dados relacionais, rotinas de automação, documentação técnica, design system de interfaces e marcas associadas ao MrStock ERP constituem propriedade intelectual exclusiva dos membros da Equipe Mr. Coding (Douglas, Nikolas, Cesar, Enzo, Sugahara) e da Papelaria Real Ltda, protegidos pela Lei de Software (Lei Federal nº 9.609/1998) e Lei de Direitos Autorais (Lei Federal nº 9.610/1998).
É terminantemente vedada a reprodução não autorizada, engenharia reversa, redistribuição, descompilação ou comercialização parcial ou total da solução sem expressa autorização escrita dos detentores da titularidade.
A plataforma opera em ambiente de nuvem de alta disponibilidade sob o domínio mrstock.com.br com hospedagem na infraestrutura Hostinger.
Para assegurar que a Papelaria Real nunca interrompa suas vendas físicas no balcão por eventual oscilação na conexão com a internet, o sistema conta com Procedimento de Contingência Operacional Local homologado via XAMPP (Apache/MariaDB local), assegurando continuidade imediata dos processos de frente de caixa.
Estes Termos de Uso são regidos e interpretados de acordo com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Fica eleito o Foro da Comarca de Sorocaba, Estado de São Paulo, para dirimir eventuais litígios ou controvérsias oriundas da utilização do MrStock ERP, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.
